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Viviane Fonsêca
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Viviane Fonsêca
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Comentários

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Viviane Fonsêca
Comentário · há 8 anos

Legislação comentada - artigo 213 do CP - estupro

Leonardo Castro · há 12 anos
Dr. Me desculpe o questionamento após tanto tempo, mas estou com um caso onde a parte está sendo acusada de estupro com violência presumida, supostamente praticada em 2003. O julgamento foi este ano. O senhor poderia me afirmar se nessa época a pena que o senhor colocou no artigo, de 3 a 8 anos, estava em vigor? O juiz utilizou essa pena, mas o MP recorreu, alegando ser 6 a 10 anos, com fundamento na Lei de Crimes Hediondos. Estou sem o código a época e estou com essa dúvida.
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